Direito penal : parte especial (Parte 25 de 41)

Estatuto da Cidade. LEI 10257/2001. 10/07/2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

🗓️ Publicada em: 29/09/2026 📁 Leis Ordinárias

Lei 605, de 1949. LEI 605/1949. 05/01/1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

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Lei 810, de 1949. LEI 810/1949. 06/09/1949. Define o ano civil.

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Lei 3030, de 1956. LEI 3030/1956. 19/12/1956. Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.

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Lei da Gratificação Natalina (13º Salário). LEI 4090/1962. 13/07/1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

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Lei 4.266, de 1963. LEI 4266/1963. 03/10/1963. Institui o salário família do trabalhador.

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Lei 4.320, de 1964. LEI 4320/1964. 17/03/1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Estatuto da Terra. LEI 4504/1964. 30/11/1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

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Lei 4.591, de 1964. LEI 4591/1964. 16/12/1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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Lei da Ação Popular. LEI 4717/1965. 29/06/1965. Regula a ação popular.

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Lei do Mercado de Capitais. LEI 4728/1965. 14/07/1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

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Lei 4.729, de 1965. LEI 4729/1965. 14/07/1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

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Lei 4.749, de 1965. LEI 4749/1965. 12/08/1965. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei 4.090, de 13 de julho de 1962.

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Lei da Construção Civil. LEI 4864/1965. 29/11/1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

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Lei 4.886, de 1965. LEI 4886/1965. 09/12/1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

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Lei da Prisão Especial Domiciliar. LEI 5256/1967. 06/04/1967. Dispõe sôbre a prisão especial.

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Lei das Duplicatas. LEI 5474/1968. 18/07/1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

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Lei 5.559, de 1968. LEI 5559/1968. 11/12/1968. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.

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Lei 5.584, de 1970. LEI 5584/1970. 26/06/1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

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Lei 5.764, de 1971. LEI 5764/1971. 16/12/1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

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Últimas Atualizações Legislativas

Estatuto da Cidade. LEI 10257/2001. 10/07/2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei 605, de 1949. LEI 605/1949. 05/01/1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Lei 810, de 1949. LEI 810/1949. 06/09/1949. Define o ano civil.

Lei 3030, de 1956. LEI 3030/1956. 19/12/1956. Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.

Lei da Gratificação Natalina (13º Salário). LEI 4090/1962. 13/07/1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

Lei 4.266, de 1963. LEI 4266/1963. 03/10/1963. Institui o salário família do trabalhador.

Lei 4.320, de 1964. LEI 4320/1964. 17/03/1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Estatuto da Terra. LEI 4504/1964. 30/11/1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Lei 4.591, de 1964. LEI 4591/1964. 16/12/1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei da Ação Popular. LEI 4717/1965. 29/06/1965. Regula a ação popular.

Lei do Mercado de Capitais. LEI 4728/1965. 14/07/1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Lei 4.729, de 1965. LEI 4729/1965. 14/07/1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Lei 4.749, de 1965. LEI 4749/1965. 12/08/1965. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei 4.090, de 13 de julho de 1962.

Lei da Construção Civil. LEI 4864/1965. 29/11/1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

Lei 4.886, de 1965. LEI 4886/1965. 09/12/1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Lei da Prisão Especial Domiciliar. LEI 5256/1967. 06/04/1967. Dispõe sôbre a prisão especial.

Lei das Duplicatas. LEI 5474/1968. 18/07/1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

Lei 5.559, de 1968. LEI 5559/1968. 11/12/1968. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.

Lei 5.584, de 1970. LEI 5584/1970. 26/06/1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Lei 5.764, de 1971. LEI 5764/1971. 16/12/1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.