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Leis Ordinárias
Lei 7.115, de 1983. LEI 7115/1983. 29/08/1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
Atualizado em: 29/09/2026
Lei 7.115, de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.