Leis Ordinárias
Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos. LEI 9433/1997. 08/01/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, e altera o artigo 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
TÍTULO IDA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IDOS FUNDAMENTOS Art. 1º - A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:I - a água...
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Lei 9
Lei 9.434, de 1997. LEI 9434/1997. 04/02/1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Lei 9.434, de 1997 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras...
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Leis Ordinárias
Lei 9
Lei 9.447, de 1997. LEI 9447/1997. 14/03/1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321, de 1987, e dá outras providências.
Lei 9.447, de 1997 Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13...
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Lei da Tortura
Lei da Tortura. LEI 9455/1997. 07/04/1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Lei da Tortura Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
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Lei da Proteção de Cultivares
Lei da Proteção de Cultivares. LEI 9456/1997. 25/04/1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 2º -...
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Estatuto dos Refugiados
Estatuto dos Refugiados. LEI 9474/1997. 22/07/1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Estatuto dos Refugiados Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. TÍTULO IDos Aspectos CaracterizadoresCAPÍTULO IDo Conceito, da...
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Lei 9
Lei 9.492, de 1997. LEI 9492/1997. 10/09/1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei 9.492, de 1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. CAPÍTULO IDa...
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Lei 9
Lei 9.494, de 1997. LEI 9494/1997. 10/09/1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Lei 9.494, de 1997 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e...
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Lei das Eleições
Lei das Eleições. LEI 9504/1997. 30/09/1997. Estabelece normas para as eleições.
Art. 1º - As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado...
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Lei do Habeas Data
Lei do Habeas Data. LEI 9507/1997. 12/11/1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Lei do Habeas Data Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Art. 1º - (VETADO)Parágrafo único. Considera-se...
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Lei 9
Lei 9.601, de 1998. LEI 9601/1998. 21/01/1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Lei 9.601, de 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Art. 1º - As convenções e os acordos...
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Lei de Crimes Ambientais
Lei de Crimes Ambientais. LEI 9605/1998. 12/02/1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (Vetado). Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas...
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Lei do Serviço Voluntário
Lei do Serviço Voluntário. LEI 9608/1998. 18/02/1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Lei do Serviço Voluntário Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a...
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Lei 9
Lei 9.609, de 1998. LEI 9609/1998. 19/02/1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei 9.609, de 1998 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES...
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Lei de Direitos Autorais – LDA
Lei de Direitos Autorais – LDA. LEI 9610/1998. 19/02/1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regula os direitos...
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Lei 9
Lei 9.611, de 1998. LEI 9611/1998. 19/02/1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Lei 9.611, de 1998 Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. CAPÍTULO IDO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS Art. 1º - O...
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Lei da Lavagem de Dinheiro
Lei da Lavagem de Dinheiro. LEI 9613/1998. 03/03/1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei. Cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
Lei da Lavagem de Dinheiro Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro...
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Lei 9
Lei 9.656, de 1998. LEI 9656/1998. 03/06/1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento...
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Lei da Soberania Popular
Lei da Soberania Popular. LEI 9709/1998. 18/11/1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.
Lei da Soberania Popular Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA...
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Lei 9
Lei 9.790, de 1999. LEI 9790/1999. 23/03/1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei 9.790, de 1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,...
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Lei 9
Lei 9.797, de 1999. LEI 9797/1999. 06/05/1999. Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta da cirurgia plástica reconstrutiva da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação total ou parcial.
Lei 9.797, de 1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta da cirurgia plástica reconstrutiva da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de...
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Lei 9
Lei 9.800, de 1999. LEI 9800/1999. 26/05/1999. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Lei 9.800, de 1999 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Art. 1º - É...
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Lei 9
Lei 9.807, de 1999. LEI 9807/1999. 13/07/1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Lei 9.807, de 1999 Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o...
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Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade. LEI 9868/1999. 10/11/1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o...
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