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Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. DECRETO-LEI 5452/1943. 01/05/1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a...
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Código de Processo Penal – CPP
Código de Processo Penal – CPP. DECRETO. LEI 3689/1941. Código de Processo Penal.
LIVRO IDO PROCESSO EM GERALTÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:I - os...
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Código Comercial – CCom
Código Comercial – CCom. LEI 556/1850. 25/06/1850. Código Comercial.
PARTESEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMOTÍTULO IDAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem...
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Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Brasileiro de Telecomunicações. LEI 4117/1962. 27/08/1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
CAPÍTULO IIntrodução Art. 1º - Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares...
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Código Eleitoral – CE
Código Eleitoral – CE. LEI 4737/1965. 15/07/1965. Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRAINTRODUÇÃO Art. 1º - Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e...
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Código Tributário Nacional – CTN
Código Tributário Nacional – CTN. LEI 5172/1966. 25/10/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com...
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Código de Caça
Código de Caça. LEI 5197/1967. 03/01/1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Código de Caça Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Art. 1º - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do...
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Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA
Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA. LEI 7565/1986. 19/12/1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
TÍTULO IIntroduçãoCAPÍTULO IDisposições Gerais Art. 1° - O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por...
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Código de Defesa do Consumidor – CDC
Código de Defesa do Consumidor – CDC. LEI 8078/1990. 11/09/1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
TÍTULO IDos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IDisposições Gerais Art. 1° - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e...
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Código de Processo Penal Militar – CPPM
Código de Processo Penal Militar – CPPM. DECRETO-LEI 1002/1969. 21/10/1969. Código de Processo Penal Militar – CPM.
LIVRO ITÍTULO ICAPÍTULO ÚNICODA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUAAPLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º - O processo penal militar reger-se-á...
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Código Penal Militar – CPM
Código Penal Militar – CPM. DECRETO-LEI 1001/1969. 21/10/1969. Código Penal Militar.
PARTE GERALLIVRO ÚNICOTÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidadeArt. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena...
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Código Penal – CP
Código Penal – CP. DECRETO-LEI 2848/1940. 07/12/1940. Código Penal.
PARTE GERALTÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da LeiArt. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem...
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Código de Trânsito Brasileiro – CTB
Código de Trânsito Brasileiro – CTB. LEI 9503/1997. 23/09/1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.§ 1º...
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Código Civil – CC
Código Civil – CC. LEI 10406/2002. 10/01/2002. Institui o Código Civil.
LIVRO IP A R T E G E R A LDAS PESSOASTÍTULO IDAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO IDa Personalidade e da Capacidade Art. 1º - Toda pessoa...
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Código Florestal
Código Florestal. LEI 12651/2012. 25/05/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (Vetado). Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as...
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Código de Processo Civil – CPC
Código de Processo Civil – CPC. LEI 13105/2015. 16/03/2015. Código de Processo Civil.
PARTE GERALLIVRO IDAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISTÍTULO ÚNICODAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISCAPÍTULO IDAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º - O...
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