Leis Ordinárias
Estatuto da Cidade
Estatuto da Cidade. LEI 10257/2001. 10/07/2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
CAPÍTULO IDIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o...
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Lei 605, de 1949
Lei 605, de 1949. LEI 605/1949. 05/01/1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Lei 605, de 1949 Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Art. 1º - Todo empregado tem direito...
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Leis Ordinárias
Lei 810, de 1949
Lei 810, de 1949. LEI 810/1949. 06/09/1949. Define o ano civil.
Lei 810, de 1949 Define o ano civil. Art. 1º - Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia...
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Leis Ordinárias
Lei 3030, de 1956
Lei 3030, de 1956. LEI 3030/1956. 19/12/1956. Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.
Lei 3030, de 1956 Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador....
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Leis Ordinárias
Lei da Gratificação Natalina (13º Salário)
Lei da Gratificação Natalina (13º Salário). LEI 4090/1962. 13/07/1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
Lei da Gratificação Natalina (13º Salário) Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores. Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a...
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Lei 4
Lei 4.266, de 1963. LEI 4266/1963. 03/10/1963. Institui o salário família do trabalhador.
Lei 4.266, de 1963 Institui o salário família do trabalhador. Art. 1º - O salário-familia, instituído por esta lei, será devido, pelas empresas vinculadas à...
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Lei 4
Lei 4.320, de 1964. LEI 4320/1964. 17/03/1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 1º - Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios...
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Leis Ordinárias
Estatuto da Terra
Estatuto da Terra. LEI 4504/1964. 30/11/1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
TÍTULO IDisposições PreliminaresCAPÍTULO IPrincípios e Definições Art. 1° - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de...
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Leis Ordinárias
Lei 4
Lei 4.591, de 1964. LEI 4591/1964. 16/12/1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
TÍTULO IDO CONDOMÍNIO Art. 1º - As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre...
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Leis Ordinárias
Lei da Ação Popular
Lei da Ação Popular. LEI 4717/1965. 29/06/1965. Regula a ação popular.
Lei da Ação Popular Regula a ação popular. Art. 1º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade...
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Leis Ordinárias
Lei do Mercado de Capitais
Lei do Mercado de Capitais. LEI 4728/1965. 14/07/1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
SEÇÃO IAtribuições dos órgãos administrativos Art. 1° - Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central...
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Leis Ordinárias
Lei 4
Lei 4.729, de 1965. LEI 4729/1965. 14/07/1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Lei 4.729, de 1965 Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Art. 1º - Constitui crime de sonegação fiscal:I - prestar declaração...
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Leis Ordinárias
Lei 4
Lei 4.749, de 1965. LEI 4749/1965. 12/08/1965. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei 4.090, de 13 de julho de 1962.
Lei 4.749, de 1965 Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei 4.090, de 13 de julho de 1962. Art. 1º - A gratificação...
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Lei da Construção Civil
Lei da Construção Civil. LEI 4864/1965. 29/11/1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Lei da Construção Civil Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil Art. 1º - Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de...
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Lei 4
Lei 4.886, de 1965. LEI 4886/1965. 09/12/1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Lei 4.886, de 1965 Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Art. 24 - As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao...
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Lei da Prisão Especial Domiciliar
Lei da Prisão Especial Domiciliar. LEI 5256/1967. 06/04/1967. Dispõe sôbre a prisão especial.
Lei da Prisão Especial Domiciliar Dispõe sôbre a prisão especial. Art. 1º - Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que...
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Lei das Duplicatas
Lei das Duplicatas. LEI 5474/1968. 18/07/1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Lei das Duplicatas Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. CAPÍTULO IDa Fatura e da Duplicata Art . 1º - Em todo o contrato...
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Lei 5
Lei 5.559, de 1968. LEI 5559/1968. 11/12/1968. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.
Lei 5.559, de 1968 Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências. Art....
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Lei 5
Lei 5.584, de 1970. LEI 5584/1970. 26/06/1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Lei 5.584, de 1970 Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação...
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Lei 5
Lei 5.764, de 1971. LEI 5764/1971. 16/12/1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
CAPÍTULO IDa Política Nacional de Cooperativismo Art. 1° - Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias...
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Lei 5
Lei 5.889, de 1973. LEI 5889/1973. 08/06/1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
Lei 5.889, de 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural. Art. 1º - As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no...
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Lei 5
Lei 5.891, de 1973. LEI 5891/1973. 12/06/1973. Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
Lei 5.891, de 1973 Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.
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Estatuto do Índio
Estatuto do Índio. LEI 6001/1973. 19/12/1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
TÍTULO IDos Princípios e Definições Art. 1º - Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito...
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Lei de Registros Públicos
Lei de Registros Públicos. LEI 6015/1973. 31/12/1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
TÍTULO IDas Disposições GeraisCAPÍTULO IDas Atribuições Art. 1º - Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos...
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