Leis Ordinárias
Lei 9
Lei 9.873, de 1999. LEI 9873/1999. 23/11/1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Lei 9.873, de 1999 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências....
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Lei 9
Lei 9.882, de 1999. LEI 9882/1999. 03/12/1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do artigo 102 da Constituição Federal.
Lei 9.882, de 1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do artigo 102...
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Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal
Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal. LEI 9784/1999. 29/01/1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando,...
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Lei 9
Lei 9.982, de 2000. LEI 9982/2000. 14/07/2000. Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Lei 9.982, de 2000 Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares....
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Lei das Unidades de Conservação
Lei das Unidades de Conservação. LEI 9985/2000. 18/07/2000. Regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas...
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Lei da Língua Brasileira de Sinais – Libras
Lei da Língua Brasileira de Sinais – Libras. LEI 10436/2002. 24/04/2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Lei da Língua Brasileira de Sinais - Libras Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Art. 1º - É...
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Estatuto do Idoso
Estatuto do Idoso. LEI 10741/2003. 01/10/2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
TÍTULO IDisposições Preliminares Art. 1º - É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou...
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Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Desarmamento. LEI 10826/2003. 22/12/2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Estatuto do Desarmamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes...
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Lei 14
Lei 14.013, de 2020. LEI 14013/2020. 10/06/2020. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
Lei 14.013, de 2020 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. Art....
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Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU. LEI 12587/2012. 03/01/2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos de alguns Decretos-lei.
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos de alguns Decretos-lei. CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES...
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Lei de Parceria Público-Privada
Lei de Parceria Público-Privada. LEI 11079/2004. 30/12/2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei de Parceria Público-Privada Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta...
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Lei 11
Lei 11.129, de 2005. LEI 11129/2005. 30/06/2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Lei 11.129, de 2005 Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria...
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Lei de Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência
Lei de Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência. LEI 11101/2005. 09/02/2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante...
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Lei 11
Lei 11.105, de 2005. LEI 11105/2005. 24/03/2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.
Lei 11.105, de 2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e...
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Lei 11
Lei 11.284, de 2006. LEI 11284/2006. 02/03/2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO ÚNICODOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço...
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Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha. LEI 11340/2006. 07/08/2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e dá outras providências (Lei Maria da Penha).
TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do...
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Lei de Drogas
Lei de Drogas. LEI 11343/2006. 23/08/2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso...
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Lei 11
Lei 11.417, de 2006. LEI 11417/2006. 19/12/2006. Regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Lei 11.417, de 2006 Regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição,...
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Lei 11
Lei 11.419, de 2006. LEI 11419/2006. 19/12/2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Lei 11.419, de 2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço...
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Lei 11
Lei 11.428, de 2006. LEI 11428/2006. 22/12/2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
TÍTULO IDAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DOREGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA Art. 1º - A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do...
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Lei 11
Lei 11.445, de 2007. LEI 11445/2007. 05/01/2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
CAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico....
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Lei 11
Lei 11.671, de 2008. LEI 11671/2008. 08/05/2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Lei 11.671, de 2008 Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. Art. 1º...
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Lei da Empresa Cidadã
Lei da Empresa Cidadã. LEI 11770/2008. 09/09/2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Lei da Empresa Cidadã Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212,...
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Lei 11
Lei 11.771, de 2008. LEI 11771/2008. 17/09/2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento,...
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