Leis Ordinárias
Lei do Trabalho Temporário
Lei do Trabalho Temporário. LEI 6019/1974. 03/01/1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Lei do Trabalho Temporário Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. Art. 1º - As relações de trabalho na empresa...
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Lei 6
Lei 6.024, de 1974. LEI 6024/1974. 13/03/1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
Lei 6.024, de 1974 Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. CAPÍTULO IDisposição Preliminar Art . 1º...
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Lei do Leasing
Lei do Leasing. LEI 6099/1974. 12/09/1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Lei do Leasing Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. Art 1º - O tratamento tributário das operações...
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Lei 6
Lei 6.174, de 1974. LEI 6174/1974. 09/12/1974. Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
Lei 6.174, de 1974 Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de...
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Lei 6
Lei 6.259, de 1975. LEI 6259/1975. 30/10/1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Lei 6.259, de 1975 Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória...
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Lei 6
Lei 6.321, de 1976. LEI 6321/1976. 14/04/1976. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
Lei 6.321, de 1976 Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas...
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Lei 6
Lei 6.385, de 1976. LEI 6385/1976. 07/12/1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei 6.385, de 1976 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO IDas Disposições Gerais Art. 1º -...
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Lei das S/A
Lei das S/A. LEI 6404/1976. 15/12/1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
CAPÍTULO ICaracterísticas e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º - A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e...
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Lei 6
Lei 6.515, de 1977. LEI 6515/1977. 26/12/1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Art 1º - A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a , ocorrerão nos casos...
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Lei 6
Lei 6.766, de 1979. LEI 6766/1979. 19/12/1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
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Lei de Execuções Fiscais – LEF
Lei de Execuções Fiscais – LEF. LEI 6830/1980. 22/09/1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Lei de Execuções Fiscais - LEF Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Art. 1º - A...
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Lei 6
Lei 6.858, de 1980. LEI 6858/1980. 24/11/1980. Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.
Lei 6.858, de 1980 Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares Art. 1º - Os...
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Estatuto dos Militares
Estatuto dos Militares. LEI 6880/1980. 09/12/1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
TÍTULO IGeneralidadesCAPÍTULO IDisposições Preliminares Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Art. 2º...
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Lei 6
Lei 6.919, de 1981. LEI 6919/1981. 02/06/1981. Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providêncis.
Lei 6.919, de 1981 Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providêncis....
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Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. LEI 6938/1981. 31/08/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá...
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Lei 6
Lei 6.969, de 1981. LEI 6969/1981. 10/12/1981. Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do árágrafo 2º do artigo 589 do Código Civil e dá outras providências.
Lei 6.969, de 1981 Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do árágrafo 2º do artigo 589 do Código...
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Lei 6
Lei 6.902, de 1981. LEI 6902/1981. 27/04/1981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Lei 6.902, de 1981 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
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Lei 6
Lei 6.899, de 1981. LEI 6899/1981. 08/04/1981. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Lei 6.899, de 1981 Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. Art 1º - A correção...
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Lei 7
Lei 7.064, de 1982. LEI 7064/1982. 06/12/1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Lei 7.064, de 1982 Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Art. 1º - Esta Lei regula a...
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Leis Ordinárias
Lei 7
Lei 7.115, de 1983. LEI 7115/1983. 29/08/1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
Lei 7.115, de 1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
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Lei de Execução Penal
Lei de Execução Penal. LEI 7210/1984. 11/07/1984. Institui a Lei de Execução Penal.
TÍTULO IDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença...
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Lei do Vale-Transporte
Lei do Vale-Transporte. LEI 7418/1985. 16/12/1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Lei do Vale-Transporte Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará...
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Lei 7
Lei 7.433, de 1985. LEI 7433/1985. 18/12/1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Lei 7.433, de 1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. Art 1º - Na lavratura de atos...
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Lei da Ação Civil Pública
Lei da Ação Civil Pública. LEI 7347/1985. 24/07/1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências.
Lei da Ação Civil Pública Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor...
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