Leis Ordinárias
Lei 7
Lei 7.492, de 1986. LEI 7492/1986. 16/06/1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Lei 7.492, de 1986 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Art. 1º - Considera-se instituição financeira, para efeito desta...
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Leis Ordinárias
Lei 7
Lei 7.644, de 1987. LEI 7644/1987. 18/12/1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
Lei 7.644, de 1987 Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências. Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa,...
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Lei 7
Lei 7.716, de 1989. LEI 7716/1989. 05/01/1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Lei 7.716, de 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os...
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Lei de Greve
Lei de Greve. LEI 7783/1989. 28/06/1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Lei de Greve Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá...
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Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente – FNMA
Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente – FNMA. LEI 7797/1989. 10/07/1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei do Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído...
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Lei 7
Lei 7.853, de 1989. LEI 7853/1989. 24/10/1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei 7.853, de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora...
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Lei 7
Lei 7.913, de 1989. LEI 7913/1989. 07/12/1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Lei 7.913, de 1989 Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. Art. 1º -...
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Lei 7
Lei 7.960, de 1989. LEI 7960/1989. 21/12/1989. Dispõe sobre prisão temporária.
Lei 7.960, de 1989 Dispõe sobre prisão temporária. Art. 1° - Caberá prisão temporária:I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;II - quando...
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Lei 8
Lei 8.005, de 1990. LEI 8005/1990. 22/03/1990. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
Lei 8.005, de 1990 Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),...
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Lei do Bem de Família
Lei do Bem de Família. LEI 8009/1990. 29/03/1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Lei do Bem de Família Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade...
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Leis Ordinárias
Lei 8
Lei 8.021, de 1990. LEI 8021/1990. 12/04/1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Lei 8.021, de 1990 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. Art. 1° - A partir da vigência desta...
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Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. LEI 8036/1990. 11/05/1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências....
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Lei 8
Lei 8.038, de 1990. LEI 8038/1990. 28/05/1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Lei 8.038, de 1990 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. TÍTULO IProcessos...
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Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. LEI 8069/1990. 13/07/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Título IDas Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para...
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Lei dos Crimes Hediondos
Lei dos Crimes Hediondos. LEI 8072/1990. 25/07/1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Lei dos Crimes Hediondos Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Art. 1º...
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Lei Orgânica da Saúde
Lei Orgânica da Saúde. LEI 8080/1990. 19/09/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta lei regula,...
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Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais
Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais. LEI 8112/1990. 11/12/1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Título ICapítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em...
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Lei 8
Lei 8.137, de 1990. LEI 8137/1990. 27/12/1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Lei 8.137, de 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. CAPÍTULO IDos Crimes Contra...
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Lei 8
Lei 8.176, de 1991. LEI 8176/1991. 08/02/1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Lei 8.176, de 1991 Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. Art. 1° - Constitui crime contra a...
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Lei da Seguridade Social
Lei da Seguridade Social. LEI 8212/1991. 24/07/1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
TÍTULO ICONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º - A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,...
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Consolidação das Leis Previdenciárias
Consolidação das Leis Previdenciárias. LEI 8213/1991. 24/07/1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
TÍTULO IDA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º - A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários...
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Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos. LEI 8245/1991. 18/10/1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
TÍTULO IDa LocaçãoCAPÍTULO IDisposições GeraisSEÇÃO IDa locação em geral Art. 1º - A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:Parágrafo único....
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Lei 8
Lei 8.257, de 1991. LEI 8257/1991. 26/11/1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
Lei 8.257, de 1991 Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. Art. 1°...
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Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei da Medida Cautelar Fiscal. LEI 8397/1992. 06/01/1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Lei da Medida Cautelar Fiscal Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...
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