Leis Ordinárias
Lei da Improbidade Administrativa
Lei da Improbidade Administrativa. LEI 8429/1992. 02/06/1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei da Improbidade Administrativa Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do...
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Lei 8
Lei 8.437, de 1992. LEI 8437/1992. 30/06/1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Lei 8.437, de 1992 Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências Art. 1° - Não será...
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Lei 8
Lei 8.560, de 1992. LEI 8560/1992. 29/12/1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Lei 8.560, de 1992 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Art. 1° - O reconhecimento dos...
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Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. LEI 8625/1993. 12/02/1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
CAPÍTULO IDas Disposições Gerais Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,...
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Lei 8
Lei 8.742, de 1993. LEI 8742/1993. 07/12/1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
CAPÍTULO IDas Definições e dos Objetivos Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não...
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Lei 8
Lei 8.745, de 1993. LEI 8745/1993. 09/12/1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 8.745, de 1993 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX...
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Lei 8
Lei 8.658, de 1993. LEI 8658/1993. 26/05/1993. Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
Lei 8.658, de 1993 Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28 de...
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Lei 8
Lei 8.934, de 1994. LEI 8934/1994. 18/11/1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
TÍTULO IDo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO IDas Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO IDas Finalidades Art. 1º - O Registro Público de Empresas...
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Lei 8
Lei 8.935, de 1994. LEI 8935/1994. 18/11/1994. Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
TÍTULO IDos Serviços Notariais e de RegistrosCAPÍTULO INatureza e Fins Art. 1º - Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa...
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Lei 8
Lei 8.866, de 1994. LEI 8866/1994. 11/04/1994. Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Lei 8.866, de 1994 Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Art. 1º - É depositário da...
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Lei 8
Lei 8.971, de 1994. LEI 8971/1994. 29/12/1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Lei 8.971, de 1994 Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão Art. 1º - A companheira comprovada de um homem solteiro, separado...
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Estatuto da Advocacia e da OAB
Estatuto da Advocacia e da OAB. LEI 8906/1994. 04/07/1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
TÍTULO IDa AdvocaciaCAPÍTULO IDa Atividade de Advocacia Art. 1º - São atividades privativas de advocacia:I - a postulação a (quanquer)* órgão do Poder Judiciário e...
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Lei 8
Lei 8.987, de 1995. LEI 8987/1995. 13/02/1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do...
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Lei 9
Lei 9.029, de 1995. LEI 9029/1995. 13/04/1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Lei 9.029, de 1995 Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação...
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Lei dos Partidos Políticos
Lei dos Partidos Políticos. LEI 9096/1995. 19/09/1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 17 e 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.
TÍTULO IDisposições Preliminares Art. 1º - O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do...
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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. LEI 9099/1995. 26/09/1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Outro LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço...
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Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. LEI 14133/2021. 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas...
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Lei 9
Lei 9.265, de 1996. LEI 9265/1996. 12/02/1996. Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Lei 9.265, de 1996 Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Art....
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Lei 9
Lei 9.278, de 1996. LEI 9278/1996. 10/05/1996. Regula o parágrafo 3° do artigo 226 da Constituição Federal.
Lei 9.278, de 1996 Regula o parágrafo 3° do artigo 226 da Constituição Federal. Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura,...
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Lei de Propriedade Industrial
Lei de Propriedade Industrial. LEI 9279/1996. 14/05/1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º - A proteção dos direitos relativos à propriedade...
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Lei Antifumo
Lei Antifumo. LEI 9294/1996. 15/07/1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 220 da Constituição Federal.
Lei Antifumo Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo...
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Lei 9
Lei 9.296, de 1996. LEI 9296/1996. 24/07/1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5° da Constituição Federal.
Lei 9.296, de 1996 Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5° da Constituição Federal. Art. 1º - A interceptação de comunicações telefônicas, de...
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Lei de Arbitragem
Lei de Arbitragem. LEI 9307/1996. 23/09/1996. Dispõe sobre a arbitragem.
Lei de Arbitragem Dispõe sobre a arbitragem. Art. 1º - As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos...
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LEI 9394/1996. 20/12/1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
TÍTULO IDa Educação Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições...
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