Leis Ordinárias
Lei Berenice Piana
Lei Berenice Piana. LEI 12764/2012. 27/12/2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei Berenice Piana Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o parágrafo 3º do artigo...
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Programa de Cultura do Trabalhador
Programa de Cultura do Trabalhador. LEI 12761/2012. 27/12/2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Programa de Cultura do Trabalhador Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991,...
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Lei 12
Lei 12.830, de 2013. LEI 12830/2013. 20/06/2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Lei 12.830, de 2013 Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida...
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Lei Anticorrupção
Lei Anticorrupção. LEI 12846/2013. 01/08/2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei Anticorrupção Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá...
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Lei do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT
Lei do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT. LEI 12847/2013. 02/08/2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Lei do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê...
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Lei da Organização Criminosa
Lei da Organização Criminosa. LEI 12850/2013. 02/08/2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Lei da Organização Criminosa Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento...
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Estatuto da Juventude
Estatuto da Juventude. LEI 12852/2013. 05/08/2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Estatuto da Juventude Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e...
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Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet. LEI 12965/2014. 23/04/2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Marco Civil da Internet Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei...
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Lei 12
Lei 12.984, de 2014. LEI 12984/2014. 02/06/2014. Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Lei 12.984, de 2014 Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. Art. 1º - Constitui...
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Leis Ordinárias
Lei 13
Lei 13.005, de 2014. LEI 13005/2014. 25/06/2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Lei 13.005, de 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Art. 1º - É aprovado o Plano Nacional de...
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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. LEI 13019/2014. 31/07/2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 1º - Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,...
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Estatuto da Guarda Municipal
Estatuto da Guarda Municipal. LEI 13022/2014. 08/08/2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Estatuto da Guarda Municipal Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui normas gerais para as...
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Estatuto da Metrópole
Estatuto da Metrópole. LEI 13089/2015. 12/01/2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
Estatuto da Metrópole Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES...
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Lei da Mediação
Lei da Mediação. LEI 13140/2015. 26/06/2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997.
Lei da Mediação Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração...
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão)
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). LEI 13146/2015. 06/07/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LIVRO IPARTE GERALTÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com...
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Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). LEI 13185/2015. 06/11/2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ).
Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ). Art. 1º - Fica instituído o Programa...
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Lei Antiterrorismo
Lei Antiterrorismo. LEI 13260/2016. 16/03/2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Lei Antiterrorismo Regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando...
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Lei 13
Lei 13.271, de 2016. LEI 13271/2016. 15/04/2016. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Lei 13.271, de 2016 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais....
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Lei 12
Lei 12.682, de 2012. LEI 12682/2012. 09/07/2012. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei 12.682, de 2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Art. 1º - A digitalização, o armazenamento em meio...
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Lei 13
Lei 13.300, de 2016. LEI 13300/2016. 23/06/2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Lei 13.300, de 2016 Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Art. 1º - Esta...
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Lei das Estatais
Lei das Estatais. LEI 13303/2016. 30/06/2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
TÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da...
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Lei Henry Borel
Lei Henry Borel. LEI 13344/2016. 06/10/2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Lei Henry Borel Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei...
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Lei 13
Lei 13.431, de 2017. LEI 13431/2017. 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Lei 13.431, de 2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art....
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Lei da Identificação Civil Nacional – ICN
Lei da Identificação Civil Nacional – ICN. LEI 13444/2017. 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Lei da Identificação Civil Nacional - ICN Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta...
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