Leis Ordinárias
Lei 11
Lei 11.788, de 2008. LEI 11788/2008. 25/09/2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Lei 11.788, de 2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e a Lei 9.394,...
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Lei do Conselho Nacional de Justiça
Lei do Conselho Nacional de Justiça. LEI 11798/2008. 29/10/2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.
Lei do Conselho Nacional de Justiça Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que...
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Lei de 11
Lei de 11.804, de 2008. LEI 11804/2008. 05/11/2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Lei de 11.804, de 2008 Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA...
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Lei 11
Lei 11.906, de 2009. LEI 11906/2009. 20/01/2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM.
Lei 11.906, de 2009 Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM. CAPÍTULO IDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Art. 1º - Fica criado o...
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Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida. LEI 11977/2009. 07/07/2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
CAPÍTULO IDO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA –PMCMVSeção I Da Estrutura e Finalidade do PMCMV Art. 1º - O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)...
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Lei 12
Lei 12.007, de 2009. LEI 12007/2009. 29/07/2009. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Lei 12.007, de 2009 Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Art....
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Lei 12
Lei 12.009, de 2009. LEI 12009/2009. 29/07/2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Lei 12.009, de 2009 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de...
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Lei do Mandado de Segurança Individual
Lei do Mandado de Segurança Individual. LEI 12016/2009. 07/08/2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Lei do Mandado de Segurança Individual Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança...
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Lei 12
Lei 12.037, de 2009. LEI 12037/2009. 01/10/2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Lei 12.037, de 2009 Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. DA REPÚBLICAFaço saber que...
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Lei 11
Lei 11.107, de 2005. LEI 11107/2005. 06/04/2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei 11.107, de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o...
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Lei 12
Lei 12.114, de 2009. LEI 12114/2009. 09/12/2009. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os artigos 6º e 50 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Lei 12.114, de 2009 Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os artigos 6º e 50 da Lei 9.478, de 6 de agosto...
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Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. LEI 12153/2009. 22/12/2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e...
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Lei 12
Lei 12.187, de 2009. LEI 12187/2009. 29/12/2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.
Lei 12.187, de 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Art. 1º - Esta Lei institui a...
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Lei 11
Lei 11.126, de 2005. LEI 11126/2005. 27/06/2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Lei 11.126, de 2005 Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia....
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Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto da Igualdade Racial. LEI 12288/2010. 20/07/2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003.
TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de...
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Lei 12
Lei 12.305, de 2010. LEI 12305/2010. 02/08/2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IDO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1º - Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus...
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Lei da Alienação Parental
Lei da Alienação Parental. LEI 12318/2010. 26/08/2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Lei da Alienação Parental Dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 1º...
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Lei 12
Lei 12.436, de 2011. LEI 12436/2011. 06/07/2011. Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Lei 12.436, de 2011 Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. Art. 1º - É vedado às empresas...
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Lei 12
Lei 12.506, de 2011. LEI 12506/2011. 11/10/2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Lei 12.506, de 2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Art. 1º - O aviso prévio, de que trata oCapítulo VI do...
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Lei de Acesso à Informação – LAI
Lei de Acesso à Informação – LAI. LEI 12527/2011. 18/11/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º , no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei de Acesso à Informação - LAI Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º , no inciso II do parágrafo...
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Lei de Defesa da Concorrência
Lei de Defesa da Concorrência. LEI 12529/2011. 30/11/2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de janeiro de 1999.
TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IDA FINALIDADE Art. 1º - Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção...
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Lei 12
Lei 12.690, de 2012. LEI 12690/2012. 19/07/2012. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei 12.690, de 2012 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho...
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Lei das Cooperativas de Trabalho
Lei das Cooperativas de Trabalho. LEI 12694/2012. 24/07/2012. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Lei das Cooperativas de Trabalho Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de...
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Lei da Transparência Fiscal
Lei da Transparência Fiscal. LEI 12741/2012. 08/12/2012. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Lei da Transparência Fiscal Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera...
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