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Lei 13
Lei 13.455, de 2017. LEI 13455/2017. 26/06/2017. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Lei 13.455, de 2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de...
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Lei de Migração
Lei de Migração. LEI 13445/2017. 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESSeção IDisposições Gerais Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua...
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Lei 13
Lei 13.460, de 2017. LEI 13460/2017. 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei 13.460, de 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º...
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Lei 13
Lei 13.576, de 2017. LEI 13576/2017. 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Lei 13.576, de 2017 Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. CAPÍTULO IDA POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS Art. 1º -...
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Lei 13
Lei 13.589, de 2018. LEI 13589/2018. 04/01/2018. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Lei 13.589, de 2018 Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Art. 1º - Todos os edifícios de...
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Lei 13
Lei 13.608, de 2018. LEI 13608/2018. 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o artigo 4º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
Lei 13.608, de 2018 Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera...
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Lei 13
Lei 13.647, de 2018. LEI 13647/2018. 09/04/2018. Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
Lei 13.647, de 2018 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. Art. 1º -...
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Lei 13
Lei 13.667, de 2018. LEI 13667/2018. 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto 76.403, de 8 de outubro de 1975.
Lei 13.667, de 2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto 76.403, de 8 de outubro de 1975. Art. 1º -...
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Lei 13
Lei 13.684, de 2018. LEI 13684/2018. 21/06/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Lei 13.684, de 2018 Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise...
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Lei 13
Lei 13.688, de 2018. LEI 13688/2018. 03/07/2018. Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei 13.688, de 2018 Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994...
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Lei 13
Lei 13.696, de 2018. LEI 13696/2018. 12/07/2018. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Lei 13.696, de 2018 Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. Art. 1º - Fica instituída a Política Nacional de Leitura e Escrita como...
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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. LEI 13709/2018. 14/08/2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa...
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Lei 13
Lei 13.731, de 2018. LEI 13731/2018. 08/11/2018. Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.
Lei 13.731, de 2018 Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. Art. 1º - Esta Lei determina...
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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. LEI 13874/2019. 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de...
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Lei do Abuso de Autoridade
Lei do Abuso de Autoridade. LEI 13869/2019. 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Lei do Abuso de Autoridade Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei...
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Lei 13
Lei 13.974, de 2020. LEI 13974/2020. 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Lei 13.974, de 2020 Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de...
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Lei 13
Lei 13.985, de 2020. LEI 13985/2020. 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Lei 13.985, de 2020 Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31...
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Lei 13
Lei 13.999, de 2020. LEI 13999/2020. 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Lei 13.999, de 2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos...
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Lei 14
Lei 14.002, de 2020. LEI 14002/2020. 22/05/2020. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).
Lei 14.002, de 2020 Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de...
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Lei 14
Lei 14.026, de 2020. LEI 14026/2020. 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Lei 14.026, de 2020 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à...
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Códigos
Código Comercial – CCom
Código Comercial – CCom. LEI 556/1850. 25/06/1850. Código Comercial.
PARTESEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMOTÍTULO IDAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem...
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Códigos
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Brasileiro de Telecomunicações. LEI 4117/1962. 27/08/1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
CAPÍTULO IIntrodução Art. 1º - Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares...
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Códigos
Código Eleitoral – CE
Código Eleitoral – CE. LEI 4737/1965. 15/07/1965. Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRAINTRODUÇÃO Art. 1º - Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e...
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Códigos
Código Tributário Nacional – CTN
Código Tributário Nacional – CTN. LEI 5172/1966. 25/10/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com...
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